HC 930126 - ACORDAO

HC 930126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame criminológico desfavorável constitui motivação idônea para indeferir a progressão de regime, a ausência de laudo psiquiátrico não torna o exame nulo quando há avaliação técnica suficiente por psicólogo e assistente social, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: FELIPE GUSTAVO STRAPASSON; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Laudo Psiquiátrico, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico Progressão De Regime Laudo Psiquiátrico Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

FELIPE GUSTAVO STRAPASSON

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a ausência de laudo psiquiátrico no exame criminológico enseja nulidade
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame criminológico desfavorável constitui motivação idônea para indeferir a progressão de regime, a ausência de laudo psiquiátrico não torna o exame nulo quando há avaliação técnica suficiente por psicólogo e assistente social, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e manteve o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias.