HC 871698 - ACORDAO

HC 871698 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; a existência de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ); e a alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia não foi formulada anteriormente no Tribunal de origem, implicando prejudicialidade por supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO OLIVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inépcia Da Denúncia, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Alegação Não Formulada Na Instância De Origem, Prescrição, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Inépcia Da Denúncia Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Alegação Não Formulada Na Instância De Origem Prescrição +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO OLIVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Preclusão de alegação não suscitada na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; a existência de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ); e a alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia não foi formulada anteriormente no Tribunal de origem, implicando prejudicialidade por supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental