HC 979123 - ACORDAO

HC 979123 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a vedação da Súmula 182 do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na abordagem policial e a reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: BRUNA LEME DO PRADO ALVES DE PAULA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNA LEME DO PRADO ALVES DE PAULA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Houve ilegalidade na abordagem policial ou é aplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da reincidência?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a vedação da Súmula 182 do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na abordagem policial e a reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.