HC 901531 - ACORDAO

HC 901531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade; a decisão agravada demonstrou existência de provas da autoria, matéria que não pode ser revista em habeas corpus por exigir dilação probatória, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o decisum.

Parties
Agravante / Impetrante: PATRICIA NASCIMENTO DA LUZ; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual; Intimado (não Se Manifestou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência De Provas, Receptação, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Insuficiência De Provas Receptação Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

PATRICIA NASCIMENTO DA LUZ

Agravante / Impetrante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Intimado (não Se Manifestou)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para discutir a suficiência de provas da autoria delitiva?
  2. 2 Há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício em razão de alegada insuficiência probatória?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade; a decisão agravada demonstrou existência de provas da autoria, matéria que não pode ser revista em habeas corpus por exigir dilação probatória, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.