HC 988196 - DECISAO

HC 988196 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com provas e indícios de autoria e elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: IRANILTO DE SOUSA FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Facções Criminosas, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Indícios De Autoria Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

IRANILTO DE SOUSA FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório (negação de autoria)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com provas e indícios de autoria e elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus