HC 975923 - ACORDAO

HC 975923 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição implica revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus e do recurso ordinário que lhe faz as vezes, sendo, portanto, inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: WEVERTON ANTONIO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Revolvimento De Fatos E Provas, Pedido De Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Revolvimento De Fatos E Provas Pedido De Absolvição

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Parties

WEVERTON ANTONIO BARBOSA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo habeas corpus
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas na via do writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição implica revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus e do recurso ordinário que lhe faz as vezes, sendo, portanto, inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus