HC 990529 - ACORDAO

HC 990529 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio só é admissível em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; os prazos na execução penal demandam juízo de razoabilidade e o juízo de origem adotou medidas para a realização do exame criminológico, não havendo desídia; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO VON DOLLINGER MARTIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Na Execução Penal Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

RICARDO VON DOLLINGER MARTIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade no excesso de prazo para a realização de exame criminológico que justificaria a concessão de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio só é admissível em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; os prazos na execução penal demandam juízo de razoabilidade e o juízo de origem adotou medidas para a realização do exame criminológico, não havendo desídia; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos