HC 958038 - DECISAO

HC 958038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, vedado salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória necessária para reexaminar a classificação do delito ou matéria fático-probatória, e não foram apresentados nos autos documentos que comprovem a alteração da tipificação penal.

Parties
Paciente: ROBERTO DO CARMO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Reclassificação Do Crime, Flagrante Ilegalidade, Condenação Por Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória Reclassificação Do Crime Flagrante Ilegalidade Condenação Por Roubo

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Parties

ROBERTO DO CARMO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, vedado salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória necessária para reexaminar a classificação do delito ou matéria fático-probatória, e não foram apresentados nos autos documentos que comprovem a alteração da tipificação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.