HC 942781 - ACORDAO

HC 942781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso; não houve reformatio in pejus porque o Ministério Público interpôs recurso requerendo majoração da pena, permitindo a reanálise da dosimetria; e a inabilitação para dirigir foi corretamente aplicada com fundamento no art. 92, III, do Código Penal em razão da utilização do veículo como meio para a prática do crime.

Parties
Agravante: TIAGO DA LUZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor

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Parties

TIAGO DA LUZ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto (flagrante ilegalidade)
  2. 2 Possível reformatio in pejus pela exasperação da pena-base
  3. 3 Legalidade da aplicação da pena de inabilitação para dirigir com base em fatos de outro processo e violação do contraditório/ ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso; não houve reformatio in pejus porque o Ministério Público interpôs recurso requerendo majoração da pena, permitindo a reanálise da dosimetria; e a inabilitação para dirigir foi corretamente aplicada com fundamento no art. 92, III, do Código Penal em razão da utilização do veículo como meio para a prática do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.