HC 976367 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado em exame criminológico desfavorável que apontou ausência de crítica satisfatória sobre os crimes e falta de arrependimento, configurando insuficiência do requisito subjetivo, e o atestado de boa conduta não impõe automática concessão do benefício, sendo vedado ao habeas corpus substituir o recurso próprio sem flagrante ilegalidade.

Parties: Agravante/impetrante: DANILO MELLO PIMENTEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido; permanece a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico

Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

DANILO MELLO PIMENTEL

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Se o indeferimento do livramento condicional fundamentado em exame criminológico desfavorável configura constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; permanece a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus impetrado.