HC 993736 - ACORDAO

HC 993736 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da sentença condenatória prolatada e do trânsito em julgado, eventual nulidade da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação está prejudicada, não havendo flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício; ademais, a constituição de novo patrono não autoriza a refação de atos já preclusos, e as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno estando sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante / Paciente: CLÁUDIO ANTONIO FARINHA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada Quinta Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Preclusão Temporal, Constituição De Novo Patrono
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Preclusão Temporal Constituição De Novo Patrono

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ANTONIO FARINHA BORGES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada Quinta Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação pode ser reconhecida após a prolação de sentença condenatória e trânsito em julgado
  2. 2 Se a constituição de novo patrono justifica a repetição de atos processuais já preclusos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da sentença condenatória prolatada e do trânsito em julgado, eventual nulidade da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação está prejudicada, não havendo flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício; ademais, a constituição de novo patrono não autoriza a refação de atos já preclusos, e as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno estando sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus