HC 886911 - ACORDAO

HC 886911 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas; as instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo probatório (confissão extrajudicial, depoimentos testemunhais e indícios) para concluir pela autoria e materialidade do latrocínio tentado; a decisão monocrática de não conhecer do habeas corpus está amparada em legislação e jurisprudência e pode ser sujeita a agravo regimental, de modo que não há violação ao princípio da colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Latrocínio Tentado, Princípio Da Colegialidade, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Latrocínio Tentado Princípio Da Colegialidade Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Cabe reexame de provas em habeas corpus?
  3. 3 As provas (confissão extrajudicial, prova testemunhal e indiciária) são suficientes para a condenação por latrocínio tentado?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas; as instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo probatório (confissão extrajudicial, depoimentos testemunhais e indícios) para concluir pela autoria e materialidade do latrocínio tentado; a decisão monocrática de não conhecer do habeas corpus está amparada em legislação e jurisprudência e pode ser sujeita a agravo regimental, de modo que não há violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.