HC 1014828 - DECISAO

HC 1014828 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade, a revisão criminal não serve para reexaminar fatos e provas exaustivamente apreciados e não foram demonstrados fato novo, omissão ou ilegalidade manifesto que autorizem a alteração do julgado transitado em julgado, razão pela qual a pretensão da defesa é inviável.

Parties
Paciente: LUCAS GONZALES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS GONZALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e no reconhecimento da forma tentada do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade, a revisão criminal não serve para reexaminar fatos e provas exaustivamente apreciados e não foram demonstrados fato novo, omissão ou ilegalidade manifesto que autorizem a alteração do julgado transitado em julgado, razão pela qual a pretensão da defesa é inviável.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração