HC 964121 - DECISAO

HC 964121 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; eventuais alegações que demandassem reexame do acervo fático-probatório não podem prosperar na via estreita do habeas corpus, sobretudo diante da conclusão do Tribunal de Justiça de existência de substrato probatório mínimo para sustentar a condenação e da vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO; Paciente: WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA; Paciente: EWERTON DE JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Pronúncia, Súmula 7/stj, Crime Organizado / Grupo De Extermínio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tribunal Do Júri Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Pronúncia Súmula 7/stj Crime Organizado / Grupo De Extermínio

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO

Paciente

WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

EWERTON DE JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de depoimentos de ouvir dizer colhidos em inquérito policial sem ratificação em juízo
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em sede de habeas corpus e recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; eventuais alegações que demandassem reexame do acervo fático-probatório não podem prosperar na via estreita do habeas corpus, sobretudo diante da conclusão do Tribunal de Justiça de existência de substrato probatório mínimo para sustentar a condenação e da vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.