HC 999258 - ACORDAO

HC 999258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto; além disso, as alegações visam desconstituição de decisões já transitadas em julgado, o que configura pretensão revisional obstada pela preclusão e pela coisa julgada, e a mudança de entendimento jurisprudencial apontada não tem efeito retroativo para alcançar decisões já definitivas.

Parties
Agravante: ABGAIR APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Absoluta, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Retroatividade De Jurisprudência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Absoluta Coisa Julgada Segurança Jurídica Retroatividade De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ABGAIR APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisões já transitadas em julgado por alegada nulidade absoluta
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto; além disso, as alegações visam desconstituição de decisões já transitadas em julgado, o que configura pretensão revisional obstada pela preclusão e pela coisa julgada, e a mudança de entendimento jurisprudencial apontada não tem efeito retroativo para alcançar decisões já definitivas.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental