HC 862852 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não são apresentados novos argumentos além dos já expostos no habeas corpus
2. 2 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em provas colhidas sob o crivo do contraditório, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido as formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; ademais, mesmo analisando o mérito, a pronúncia foi devidamente fundamentada em provas colhidas sob o crivo do contraditório (boletim médico, depoimentos em juízo, laudo pericial, autos de exibição e apreensão) e o reconhecimento pessoal pela vítima, que já conhecia o acusado, foi corroborado por outras provas, não havendo coação ilegal que imponha concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a pronúncia do recorrente