HC 1002794 - ACORDAO

HC 1002794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo ao recurso cabível, e porque o paciente não cumpriu cumulativamente os requisitos objetivos e temporais previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (não atingiu a fração necessária das penas referentes aos crimes comuns até 25/12/2024), mesmo tendo cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo.

Parties
Agravante: JOENILTON AMARAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Indulto Natalino, Requisitos Cumulativos Para Concessão De Indulto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Indulto Natalino Requisitos Cumulativos Para Concessão De Indulto

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Parties

JOENILTON AMARAL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto natalino previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 Interpretação sistemática dos dispositivos do decreto presidencial quanto ao cumprimento dos requisitos temporais (fração das penas até 25/12/2024)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo ao recurso cabível, e porque o paciente não cumpriu cumulativamente os requisitos objetivos e temporais previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (não atingiu a fração necessária das penas referentes aos crimes comuns até 25/12/2024), mesmo tendo cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática nos seus exatos termos