HC 1009506 - ACORDAO

HC 1009506 - ACORDAO

O agravo regimental não deve ser conhecido porque o habeas corpus substitui recurso próprio apenas em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada, e, ainda que se examinasse o mérito, a interpretação sistemática e teleológica do Decreto nº 12.338/2024 impede a concessão de indulto para crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, alcançando a lesão corporal no contexto da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Agravante: EVERSON GREIPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Indulto Presidencial, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Indulto Presidencial Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

EVERSON GREIPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 O crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica está abrangido pela vedação de indulto do Decreto Presidencial nº 12.338/2024?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido porque o habeas corpus substitui recurso próprio apenas em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada, e, ainda que se examinasse o mérito, a interpretação sistemática e teleológica do Decreto nº 12.338/2024 impede a concessão de indulto para crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, alcançando a lesão corporal no contexto da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.