HC 1023687 - ACORDAO

HC 1023687 - ACORDAO

O recurso foi negado por preclusão temporal, pois o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação cujo acórdão já havia transitado em julgado; em conformidade com a jurisprudência do STJ, nulidades e falhas do acórdão devem ser alegadas oportunamente, sendo vedado conhecer o writ após...

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Parties
Impetrante/paciente: AGILIO DA LUZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Acórdão Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Nulidade Processual (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena/pena Base, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Nulidade Processual (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena/pena Base Revisão Criminal Roubo Majorado +1 more

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Parties

AGILIO DA LUZ RIBEIRO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Acórdão Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal)
  2. 2 Alegada nulidade por violação do procedimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Alegada desproporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por preclusão temporal, pois o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação cujo acórdão já havia transitado em julgado; em conformidade com a jurisprudência do STJ, nulidades e falhas do acórdão devem ser alegadas oportunamente, sendo vedado conhecer o writ após decurso desse prazo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.