HC 935515 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o interrogatório foi conduzido em conformidade com o CPP; a condenação por tráfico está amparada por elementos probatórios robustos; e a desclassificação ou reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JEFERSON DA COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Do Interrogatório, Tráfico De Drogas Vs Uso Pessoal, Desclassificação Delitiva, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JEFERSON DA COSTA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Nulidade do interrogatório por violação ao sistema acusatório
- 3 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o interrogatório foi conduzido em conformidade com o CPP; a condenação por tráfico está amparada por elementos probatórios robustos; e a desclassificação ou reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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