HC 1021171 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o pedido constitui habeas corpus substitutivo de revisão criminal, não admissível na ausência de flagrante ilegalidade; a valoração negativa de antecedentes e a dosimetria que afastaram o trânsito para o tráfico privilegiado foram justificadas; e questões não apreciadas na instância originária (art. 40, VI) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: MATHEUS FERREIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
MATHEUS FERREIRA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo
- 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade
- 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o pedido constitui habeas corpus substitutivo de revisão criminal, não admissível na ausência de flagrante ilegalidade; a valoração negativa de antecedentes e a dosimetria que afastaram o trânsito para o tráfico privilegiado foram justificadas; e questões não apreciadas na instância originária (art. 40, VI) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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