HC 1009959 - ACORDAO

HC 1009959 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por não ser substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, o agravante não tem direito ao indulto porque suas condenações decorreram de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, vedados ao indulto pelo art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 e pela Lei n. 11.340/2006.

Parties
Agravante: LUCIANO CERRUTTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Indulto, Violência Doméstica E Familiar, Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Indulto Violência Doméstica E Familiar Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

LUCIANO CERRUTTI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto a crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por não ser substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, o agravante não tem direito ao indulto porque suas condenações decorreram de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, vedados ao indulto pelo art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 e pela Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus