HC 1015125 - ACORDAO

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Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, manteve-se o decreto de prisão preventiva porque ele foi fundamentado em elementos concretos da investigação que evidenciam a liderança dos agravantes em organização criminosa dedicada à...

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Parties
Agravante: BRUNO D AMICO; Agravante: FERNANDO D AMICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Adulteração De Combustíveis, Corrupção, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Organização Criminosa Adulteração De Combustíveis Corrupção Lavagem De Capitais Contemporaneidade +3 more

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Parties

BRUNO D AMICO

Agravante

FERNANDO D AMICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, manteve-se o decreto de prisão preventiva porque ele foi fundamentado em elementos concretos da investigação que evidenciam a liderança dos agravantes em organização criminosa dedicada à adulteração e revenda de combustíveis, corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro, sendo necessárias a desarticulação do grupo e a proteção da ordem pública e econômica, além de as medidas cautelares alternativas serem insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos de origem