HC 1019876 - DECISAO

HC 1019876 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada diante da existência de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; além disso, o entendimento do STF no Tema 1.068 reconhece a aplicabilidade imediata do art. 492, I, "e", do CPP autorizando a execução provisória das penas...

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Parties
Paciente: CARLOS L EONARDO CARVALHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Execução Imediata Da Pena, Tema 1.068 STF, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Execução Imediata Da Pena Tema 1.068 STF Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Legítima Defesa +2 more

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Parties

CARLOS L EONARDO CARVALHO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e irretroatividade do entendimento do STF no Tema 1.068 sobre execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de anulação do júri por condenação contrária às provas (art. 593, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada diante da existência de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; além disso, o entendimento do STF no Tema 1.068 reconhece a aplicabilidade imediata do art. 492, I, "e", do CPP autorizando a execução provisória das penas impostas pelo Tribunal do Júri, e a condenação recorrida encontra respaldo no conjunto probatório, de modo que o writ não comporta o reexame de provas para desconstituir o veredicto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Publique-se