HC 1023358 - ACORDAO

HC 1023358 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no acórdão impugnado; além disso, as nulidades alegadas não foram apreciadas pela instância ordinária (supressão de instância) e o agravo não traz...

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Parties
Agravante: JEILTON FERNANDES BARBOSA JANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inadmissibilidade Por Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Inadmissibilidade Por Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

JEILTON FERNANDES BARBOSA JANUÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 Foram as teses de nulidade analisadas pela instância ordinária ou há supressão de instância?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no acórdão impugnado; além disso, as nulidades alegadas não foram apreciadas pela instância ordinária (supressão de instância) e o agravo não traz argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.