HC 1023600 - ACORDAO

HC 1023600 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório salvo flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a recorrente foi assistida por defensor em todas as fases; não houve...

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Parties
Agravante/impetrante: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência Probatória, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Defesa Técnica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Insuficiência Probatória Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Defesa Técnica

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Parties

LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou anulação do julgamento por insuficiência de provas
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa/deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório salvo flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a recorrente foi assistida por defensor em todas as fases; não houve prova de prejuízo decorrente de eventual deficiência de defesa, motivo pelo qual não se reconhece nulidade e não se concede a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental