HC 906419 - ACORDAO

HC 906419 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior; o habeas corpus não subsiste como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e não havendo prova de coação ilegal e existindo conjunto probatório diverso (confissão, depoimentos e perícia balística) que sustenta a condenação, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDEMAR PRUSCH KONIG; Agravante: ALTEMIR GERMANN KONIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Nulidade De Depoimentos Policiais, Flagrante Ilegalidade, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Nulidade De Depoimentos Policiais Flagrante Ilegalidade Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

EDEMAR PRUSCH KONIG

Agravante

ALTEMIR GERMANN KONIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem apresentação de novos argumentos?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a ensejar ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior; o habeas corpus não subsiste como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e não havendo prova de coação ilegal e existindo conjunto probatório diverso (confissão, depoimentos e perícia balística) que sustenta a condenação, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado