HC 1024499 - ACORDAO

HC 1024499 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade; o trancamento da ação penal exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu, pois constam abordagem policial e laudo pericial confirmando irregularidade da placa; a cognição restrita do habeas impede revolver o conjunto probatório; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de antecedentes e reincidência do acusado.

Parties
Paciente: WILLONS DE OLIVEIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WILLONS DE OLIVEIRA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 se a instalação inadequada da placa de identificação veicular configura conduta típica penal
  2. 2 se há elementos suficientes para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade; o trancamento da ação penal exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu, pois constam abordagem policial e laudo pericial confirmando irregularidade da placa; a cognição restrita do habeas impede revolver o conjunto probatório; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de antecedentes e reincidência do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.