HC 1026340 - DECISAO

HC 1026340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas, desclassificação e redução de pena), providência vedada na via do writ; além disso, não se demonstrou qualquer prova ilícita ou nulidade capaz de macular o processo, e a condenação conta com lastro probatório suficiente (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico, laudo pericial do aparelho celular e prova testemunhal), motivo pelo qual a pretensão é inviável na presente via, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: FABIO LUIS VALLERO DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo De Dados, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FABIO LUIS VALLERO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de prova ilícita decorrente da quebra de sigilo de dados do aparelho celular
  3. 3 Suficiência probatória para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas, desclassificação e redução de pena), providência vedada na via do writ; além disso, não se demonstrou qualquer prova ilícita ou nulidade capaz de macular o processo, e a condenação conta com lastro probatório suficiente (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico, laudo pericial do aparelho celular e prova testemunhal), motivo pelo qual a pretensão é inviável na presente via, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.