HC 1015261 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ VANILDO BEZERRA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Penal
Case Brief
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Parties
JOSÉ VANILDO BEZERRA DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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