HC 1021868 - DECISAO

HC 1021868 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, reexame amplo de matéria fático-probatória relativa a decisão do Tribunal do Júri já transitada em julgado, hipótese em que a via mandamental é inadequada e inexiste flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício; a soberania dos veredictos e a existência de decisões das instâncias ordinárias que debateram as teses tornam imprescindível o afastamento do writ.

Parties
Paciente: ADEMIR STUMPF; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Júri, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Decisão Transitada Em Julgada, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos
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Parties

ADEMIR STUMPF

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo habeas corpus
  3. 3 Adequação da manutenção das qualificadoras (meio cruel; recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, reexame amplo de matéria fático-probatória relativa a decisão do Tribunal do Júri já transitada em julgado, hipótese em que a via mandamental é inadequada e inexiste flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício; a soberania dos veredictos e a existência de decisões das instâncias ordinárias que debateram as teses tornam imprescindível o afastamento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.