HC 1020250 - ACORDAO

HC 1020250 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não deve ser conhecido pelo STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e o exame da nulidade da confissão informal sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem configuraria indevida supressão de instância, cabendo à defesa primeiro impugnar no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROGERIO DE OLIVEIRA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Nulidade De Confissão Informal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Nulidade De Confissão Informal

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de nulidade de confissão informal sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e a exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não deve ser conhecido pelo STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e o exame da nulidade da confissão informal sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem configuraria indevida supressão de instância, cabendo à defesa primeiro impugnar no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância.