HC 980681 - ACORDAO

HC 980681 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente deixou de conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de ilegalidade flagrante, tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente a negativa de aplicação do tráfico privilegiado; a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente por razões de segurança jurídica; e não houve impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se configurou violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ROGER MILLER JESUS MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Colegialidade, Jurisprudência Dominante, Retroatividade Da Mudança Jurisprudencial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Princípio Da Colegialidade Jurisprudência Dominante Retroatividade Da Mudança Jurisprudencial

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Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus substitutivo por ausência de ilegalidade flagrante violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se há fundamento para aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza aplicação retroativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente deixou de conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de ilegalidade flagrante, tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente a negativa de aplicação do tráfico privilegiado; a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente por razões de segurança jurídica; e não houve impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se configurou violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo