HC 1035842 - ACORDAO

HC 1035842 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar pedidos e teses já apreciadas em habeas corpus anterior sem apresentar argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; não se verifica flagrante ilegalidade e a matéria exigiria exame do acervo fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON JEAN FREITAS DE FREITAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedidos, Flagrante Ilegalidade, Acervo Fático Probatório, Súmula N. 182, STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedidos Flagrante Ilegalidade Acervo Fático Probatório Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON JEAN FREITAS DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental que reitera pedido já analisado em habeas corpus anterior?
  2. 2 É cabível a via do habeas corpus para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar pedidos e teses já apreciadas em habeas corpus anterior sem apresentar argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; não se verifica flagrante ilegalidade e a matéria exigiria exame do acervo fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.