HC 1044181 - DECISAO

HC 1044181 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque a impugnação da sentença de pronúncia transitada em julgado deveria ter sido manejada mediante os recursos próprios no momento oportuno, e a exclusão da qualificadora demandaria reexame aprofundado da prova e dos fatos, providência incompatível com a via do habeas corpus; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse superação desse óbice.

Parties
Paciente: AILTON MORAES CORNEAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5005298-26.2024.8.21.0020/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia Transitada Em Julgado, Afastamento De Qualificadora, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Transitada Em Julgado Afastamento De Qualificadora Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

AILTON MORAES CORNEAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5005298-26.2024.8.21.0020/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da sentença de pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 Remoção de qualificadora mediante habeas corpus
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque a impugnação da sentença de pronúncia transitada em julgado deveria ter sido manejada mediante os recursos próprios no momento oportuno, e a exclusão da qualificadora demandaria reexame aprofundado da prova e dos fatos, providência incompatível com a via do habeas corpus; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse superação desse óbice.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.