HC 1046071 - ACORDAO

HC 1046071 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser recurso substitutivo de meio próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos (deslocamento até região de fronteira, veículo preparado, participação de outras pessoas) que indicaram inserção em organização criminosa, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL JONAS SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Organização Criminosa, Revolvimento Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Organização Criminosa Revolvimento Probatório Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL JONAS SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo regimental em habeas corpus substitutivo para, de ofício, reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e abrandar o regime inicial?
  2. 2 É possível reexaminar o afastamento do tráfico privilegiado fundamentado em elementos do modus operandi e inserção em organização criminosa na via estreita do habeas corpus, sem revolvimento probatório?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser recurso substitutivo de meio próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos (deslocamento até região de fronteira, veículo preparado, participação de outras pessoas) que indicaram inserção em organização criminosa, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.