HC 1059481 - ACORDAO

HC 1059481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a existência de justa causa com indícios mínimos de autoria e materialidade e a via do habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário ao trancamento da ação penal; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem, o que impede o exame deste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Agravante: KAUE BALDON BARRETO; Denunciado: WELKER DE OLIVERIA GUERREIRO; Denunciado: GUILHERME WITIUK FERREIRA DE CARVALHO; Denunciado: PEDRO TOLEDO DE SOUZA; Denunciado: JÚLIO RAMON DE LIMA; Vítima: CARLOS EDUARDO LESBÃO DE CARVALHO; Vítima: SAMUEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Vítima: JÚLIO CÉSAR MARQUES AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravado regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Crime De Racismo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Justa Causa Excesso De Prazo Supressão De Instância Crime De Racismo

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Parties

KAUE BALDON BARRETO

Agravante

WELKER DE OLIVERIA GUERREIRO

Denunciado

GUILHERME WITIUK FERREIRA DE CARVALHO

Denunciado

PEDRO TOLEDO DE SOUZA

Denunciado

JÚLIO RAMON DE LIMA

Denunciado

CARLOS EDUARDO LESBÃO DE CARVALHO

Vítima

SAMUEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Vítima

JÚLIO CÉSAR MARQUES AFONSO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos para trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a existência de justa causa com indícios mínimos de autoria e materialidade e a via do habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário ao trancamento da ação penal; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem, o que impede o exame deste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Agravado regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental