HC 626965 - ACORDAO

HC 626965 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituição do recurso interposto e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para elevar a pena-base (culpabilidade pela intimidação da testemunha, condenação anterior com trânsito em julgado como maus antecedentes e consequências do crime pela tenra idade da vítima), de modo que não há coação ilegal a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: JOSENILDO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Motivação Da Pena Base
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Culpabilidade Maus Antecedentes Consequências Do Crime Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOSENILDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituição do recurso interposto e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para elevar a pena-base (culpabilidade pela intimidação da testemunha, condenação anterior com trânsito em julgado como maus antecedentes e consequências do crime pela tenra idade da vítima), de modo que não há coação ilegal a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido