HC 574933 - DECISAO

HC 574933 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto (absolvição ou trancamento para alguns pacientes e condenação pelo Tribunal do Júri para outros), e aplicou-se o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, de modo que não se conhece a impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: LAZARO DANIEL SOUSA DA SILVA; Paciente: RONALDO SANTOS MARINHO; Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA FAUSTINO; Paciente: FLAVIO RIBEIRO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Prova Ilícita, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Superveniência De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Prova Ilícita Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Superveniência De Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAZARO DANIEL SOUSA DA SILVA

Paciente

RONALDO SANTOS MARINHO

Paciente

PAULO HENRIQUE SILVA FAUSTINO

Paciente

FLAVIO RIBEIRO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por prova ilícita e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 prejudicialidade da impetração em razão de superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto (absolvição ou trancamento para alguns pacientes e condenação pelo Tribunal do Júri para outros), e aplicou-se o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, de modo que não se conhece a impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.