HC 634665 - ACORDAO

HC 634665 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; a questão sobre prisão preventiva já fora apreciada pela Corte estadual, sendo vedada supressão de instância; não se demonstrou excesso de prazo irrazoável na instrução, diante da regularidade do trâmite, da complexidade do procedimento do Júri, da existência de dois acusados e das medidas decorrentes da pandemia, aplicando-se, ademais, a Súmula n. 52 do STJ; determina-se recomendação de reavaliação da necessidade da segregação cautelar, com celeridade, nos termos da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: ICARO JOSE DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Supressão De Instância, Pandemia (covid 19), Súmula N. 52 Do STJ, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Supressão De Instância Pandemia (covid 19) +2 more

Case Brief

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Parties

ICARO JOSE DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 análise de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; a questão sobre prisão preventiva já fora apreciada pela Corte estadual, sendo vedada supressão de instância; não se demonstrou excesso de prazo irrazoável na instrução, diante da regularidade do trâmite, da complexidade do procedimento do Júri, da existência de dois acusados e das medidas decorrentes da pandemia, aplicando-se, ademais, a Súmula n. 52 do STJ; determina-se recomendação de reavaliação da necessidade da segregação cautelar, com celeridade, nos termos da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Recomenda-se que o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco-AC continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar e imprima celeridade, nos termos da Lei n. 13.964/2019