HC 662856 - ACORDAO

HC 662856 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é via inadequada, razão pela qual o pedido não foi conhecido; subsidiariamente, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada regular nos termos do art.301 do CPP e da legislação/jurisprudência aplicável; pedidos de desclassificação para...

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Parties
Paciente: DAVI EDUARDO GROSSI DE OLIVEIRA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º)

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Parties

DAVI EDUARDO GROSSI DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art.28 da Lei de Drogas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é via inadequada, razão pela qual o pedido não foi conhecido; subsidiariamente, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada regular nos termos do art.301 do CPP e da legislação/jurisprudência aplicável; pedidos de desclassificação para consumo e de aplicação do art.33, §4º demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a existência de atos infracionais anteriores foi considerada elemento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial