HC 672989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de WAGNER DOS SANTOS REZENDE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 48 dias-multa, no valor unitário legal, ambos por infração ao artigo 157, § 2º ,incisos I e II, três vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, pugnando pelo reconhecimento da continuidade delitiva. O recurso, contudo, restou desprovido, nos moldes da seguinte ementa: "Apelação Criminal ROUBOS em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Autoria e materialidade delitiva demonstradas Prova tranquila para manutenção do decreto condenatório. Concurso material Insuficiência da mera semelhança quanto ao tempo, lugar e maneira de execução - Configuração de reiteração criminosa. PENAS - Pena-base acima do mínimo legal Péssimos antecedentes Agravante de reincidência Causas de aumento reconhecidas -- Concurso material - Regime fechado - Regime prisional tem como objetivo reeducar o indivíduo insubordinado à lei e proteger a sociedade, que não pode ficar à mercê do infrator - O crime praticado é grave. Recurso desprovido" (e-STJ, fl. 16). Neste mandamus, o impetrante pugna pelo reconhecimento da incidência do instituto da continuidade delitiva, com aplicação de, no máximo, 1/5 de aumento. Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fl. 41), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 78-80). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Para permitir a análise dos critérios utilizados na dosimetria da pena, faz-se necessário expor excertos do acórdão: "Muito embora haja proximidade temporal entre os roubos, não se pode confundir continuidade delitiva com reiteração criminosa, uma vez que a prática de cada roubo resultou de desígnio autônomo. "A reiteração de roubos em datas próximas, por si só, não configura continuidade delitiva" (STF, desempate RTJ 98/578, TACrSP, Julgados 95/39). Em consonância com este entendimento, transcreve-se as seguintes jurisprudências, que ressaltam a importância de não se confundir continuidade delitiva com a reiteração de crimes, sob pena de se favorecer a criminalidade" (e-STJ, fl. 25). Com efeito, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. In casu, observa-se que as instâncias ordinárias não constataram a existência do requisito subjetivo da unidade de desígnios entre os crimes de roubo, sendo certo que para rever tal entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do habeas corpus. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE DESÍGNIOS. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças e, ainda, que exista um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. Precedentes. III - In casu, as instâncias ordinárias afastaram a hipótese de crime único e a aplicação da continuidade delitiva, por entender que não foram demonstrados os requisitos exigidos. Ao revés, concluíram que eram crimes autônomos, o que demonstraria a habitualidade criminosa. IV - Rever o entendimento assentado para reconhecer que houve crime único ou a figura da continuidade delitiva demandaria necessariamente, amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus e de seu recurso ordinário. Habeas corpus não conhecido" (HC 599.831/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020, destacou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A negativação das circunstâncias do crime pela indicação de que o agravante enveredou esforços para criar amizade inicial com as vítimas, permitindo futura situação favorável à realização dos atos libidinosos, é fundamento apto para justificar o aumento. 2. Idônea a valoração do fato de que uma das vítimas na noite e dia seguinte aos fatos criminosos vomitasse de forma reiterada, bem como a necessidade de submissão a tratamento psicológico, para exasperar a basilar pelo desvalor atribuído às consequências do crime. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a aplicação da regra da continuidade delitiva quando os delitos tiverem sido praticados de maneira diversa e contra vítimas distintas, mediante desígnios autônomos. 4. O reexame da matéria, com o propósito de reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência inadmissível na estreita via do writ. 5. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 565.790/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 16/6/2020, destacou-se). Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se.