HC 828669 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NATAN RODRIGUES em que se aponta como autorid ade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524745-96.2022.8.26.0228). O paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 157,§2º, II, do Código Penal, tendo sido absolvido pelo Juízo de primeiro grau. O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público foi provido pelo Tribunal de origem para condenar o paciente à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do mencionado crime. Por intermédio deste habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese, a) "paciente negou a prática do delito, não foi reconhecido pela vítima em juízo, eis que esta não compareceu e não foi ouvida nem efetuou o reconhecimento pessoal do paciente e os policiais militares não presenciaram os fatos" (e-STJ fl. 04); b) "ao contrário do que foi decidido no acórdão de fls.140/151, as provas são mais do que frágeis e duvidosas" (e-STJ fl. 04); c) "devem ser respeitados os princípios da presunção de inocência e do "in dubio pro reo"" (e-STJ fl. 5); d) "policiais militares não presenciaram os fatos" (e-STJ fl. 05); e e) "seja declarada a nulidade do acórdão, eis que proferido de maneira contrária às provas dos autos e de forma genérica e sem a devida fundamentação, deixando de analisar pedidos formulados pela defesa, o que viola flagrantemente o comando insculpido no art. 93, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 05). Requereu, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para anular o acórdão e, subsidiariamente, para absolver o paciente. A liminar foi indeferida (e-STJ fls.42/44). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 52/86 e 89/92). O Ministério Publico Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (e -STJ fls. 94/103). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. No que tange ao pleito de nulidade do acórdão por ter sido contrário à prova dos autos e, consequentemente, o pedido de absolvição por alegada ausência de provas, tem-se que não podem ser analisados, pois demandariam, inevitavelmente, reanálise do acervo fático e probatório acostado aos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Sobre o tema, outro não é o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou o recurso de apelação objurgado neste writ em 19/7/2018 e somente no dia 24/10/2023 foi impetrado o presente habeas corpus, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. 3. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatórios dos autos, descreveu as condutas dos envolvidos, que tiveram participação no crime de latrocínio em face da vítima, pessoa idosa, então contando com 61 anos de idade, sendo constatado pelo caderno probatório que os réus, em coautoria, efetuaram golpes com objeto contundente na cabeça da vítima, o que lhe causou seu óbito, e subtraíram aproximadamente R$ 2.000,00, em espécie, que era o valor mensal devido à sua aposentadoria. Nesse panorama, o pleito absolutório, nos moldes pretendidos, não pode ser analisado pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 864.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.). Grifos acrescidos. Ademais, do exame do acórdão, verifica-se adequada fundamentação, em atenção ao acervo probatório que instrui os autos, sem que se possa identificar qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão do writ, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA