HC 851696 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 162-164 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Vejamos: "A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes." (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Além disso, ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem, não se admite a impetração de habeas corpus nesta Corte superior, tendo em vista que a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no artigo 105, I, e, da Constituição Federal, alcança, apenas, o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Por fim, anoto que a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos, nos termos da fundamentação lançada no acórdão impetrado para justificar a fixação do regime semiaberto (e-STJ fls. 118-119): "É verdade que em face da quantidade de pena aplicada, por si só, permitiria a concessão de regime inicial aberto, consoante o art. 33, §2º, alínea ""c"", do Código Penal. Todavia, não se pode esquecer o disposto no §3º do mesmo diploma legal, segundo o qual a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Repressivo, ou seja, estabelece que o Magistrado na dosimetria da pena, deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, para que a sanção seja necessária para a reprovação e prevenção do delito. O sujeito que, mesmo depois de condenado volta à seara criminosa, deixa claro que a resposta anterior não surtiu qualquer efeito, merecendo, portanto, maior rigor. Se fora do cárcere, tais circunstâncias revelam que poderiam voltar a delinquir; daí o reconhecimento de que o melhor regime a ser escolhido no caso em t e la era mesmo o intermediário. Desta forma, em consonância com o que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, o melhor regime a ser escolhido no caso em tela era mesmo o semiaberto, até porque o réu, além de reincidente, cumpria pena, à época dos fatos, em liberdade, o que revela maior reprovabilidade." (Grifos acrescidos) Do exame dos autos, depreende-se que as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência específica do paciente, o que foi destacado inclusive na sentença condenatória proferida em audiência (e-STJ fl. 73). À vista disso, o posicionamento adotado pelo acórdão impetrado está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que "é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024 e AgRg no HC n. 811.126/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA