HC 914492 - DECISAO

HC 914492 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade; a sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente e permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública; portanto, a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da sentença de pronúncia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade; a sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente e permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.