HC 913726 - DECISAO

HC 913726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões já submetidas a recurso ordinário ou a revisão criminal; não se verificou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade que justificasse conhecer ou conceder a ordem.

Parties
Réu: Rodolfo; Réu: Rosemaria; Réu: Joselyr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Crimes Licitatórios
Direito Penal Processo Penal Licitações (lei Nº 8.666/1993) Habeas Corpus Substitutivo Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Crimes Licitatórios

Case Brief

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Parties

Rodolfo

Réu

Rosemaria

Réu

Joselyr

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões discutidas em apelação via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões já submetidas a recurso ordinário ou a revisão criminal; não se verificou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade que justificasse conhecer ou conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.