HC 908881 - DECISAO

HC 908881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova testemunhal (declarações da vítima e dos guardas civis municipais) que afasta a alegação de anuência, e acolher a...

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Parties
Paciente: KLEBER MATHEUS DA CAMARA; Ofendida: A.B.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1503171-05.2023.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Atipicidade Superveniente, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Atipicidade Superveniente Revolvimento Fático Probatório

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Parties

KLEBER MATHEUS DA CAMARA

Paciente

A.B.

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1503171-05.2023.8.26.0544)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime do art. 24-A da Lei 11.340/06 (descumprimento de medidas protetivas)
  3. 3 Efeito do alegado consentimento da vítima sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova testemunhal (declarações da vítima e dos guardas civis municipais) que afasta a alegação de anuência, e acolher a tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.