HC 799342 - DECISAO

HC 799342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver, de plano, elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão de ofício; a alegação de ilicitude da busca domiciliar demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e a Corte de...

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Parties
Paciente: MARCOS JEAN URBANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0033582-09.2009.8.19.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal E Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal E Recurso Ordinário

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Parties

MARCOS JEAN URBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0033582-09.2009.8.19.0054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver, de plano, elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão de ofício; a alegação de ilicitude da busca domiciliar demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e a Corte de origem apontou circunstâncias (consentimento dos moradores e fundadas razões) que justificaram a diligência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se