HC 786218 - ACORDAO

HC 786218 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ocorrendo o trânsito em julgado do processo originário, e não havendo flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a manipulação do celular, a qual foi considerada suficientemente fundamentada e amparada por laudo pericial que confirmou a origem das fotos.

Parties
Paciente: Guilherme Lima Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

Guilherme Lima Pinto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se houve falta de fundamentação na decisão que autorizou a manipulação do celular
  3. 3 Se houve quebra da cadeia de custódia ou prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ocorrendo o trânsito em julgado do processo originário, e não havendo flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a manipulação do celular, a qual foi considerada suficientemente fundamentada e amparada por laudo pericial que confirmou a origem das fotos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida