HC 953674 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. CASA DESABITADA. AUSÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem afastou a alegação de violação de domicílio, reconhecendo que a entrada dos policiais na residência foi legitimada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente ao perceber a aproximação dos policiais. 3. No interior da residência, foram apreendidas drogas e utensílios para preparo e embalagem, justificando a entrada no imóvel por justa causa, conforme o art. 5º, XI, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 5. Outra questão é se a entrada dos policiais na residência, sem mandado, foi justificada por fundada suspeita, conforme exigido pela Constituição Federal. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente, e corroborada pela apreensão de drogas e utensílios, não havendo violação de domicílio. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via eleita, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 88/92). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. CASA DESABITADA. AUSÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem afastou a alegação de violação de domicílio, reconhecendo que a entrada dos policiais na residência foi legitimada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente ao perceber a aproximação dos policiais. 3. No interior da residência, foram apreendidas drogas e utensílios para preparo e embalagem, justificando a entrada no imóvel por justa causa, conforme o art. 5º, XI, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 5. Outra questão é se a entrada dos policiais na residência, sem mandado, foi justificada por fundada suspeita, conforme exigido pela Constituição Federal. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente, e corroborada pela apreensão de drogas e utensílios, não havendo violação de domicílio. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via eleita, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 88/92): A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 20/60), observa-se que o Tribunal de origem afastou a alegação de violação de domicílio ao reconhecer que a entrada dos policiais na residência foi legitimada pela fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente Yasmin Morais Santos. Consoante firmado pelo TJSP, ao perceber a aproximação dos policiais, a paciente correu para dentro da casa gritando "Polícia, polícia, moio!", fato que indicou aos agentes a possível ocorrência de crime no interior do imóvel. No interior da residência, foram apreendidas 21 porções de maconha, totalizando 434,37 gramas, 9 porções de cocaína, pesando 13,51 gramas, e 13 porções de cocaína em forma de crack, pesando 2,22 gramas. Além disso, foram localizados diversos utensílios utilizados para o preparo e embalagem das drogas, como uma balança digital, recipientes com resquícios de drogas e um facão. Diante desses elementos, o Tribunal entendeu que a entrada no imóvel se justificou por existir justa causa, conforme exigido no art. 5º, XI, da Constituição Federal, que permite a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito, com prova prévia suficiente para embasar a suspeita de tráfico no interior da residência. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação dos policiais, que realizavam patrulhamento, quando avistaram o agravante "embaixo de uma passarela pegando algo do bolso e passando a três indivíduos. Na ocasião, todos empreenderam fuga, oportunidade em que JOAQUIM dispensou objetos ao solo, constatando-se tratar-se de porções de maconha e cocaína, inclusive na forma de crack" (fl. 60). 3. Destaque-se que não é caso de convalidação da atuação abusiva dos agentes públicos pela descoberta fortuita de um ilícito. Tampouco verifica-se a ocorrência de uma abordagem imotivada ou nitidamente preconceituosa, mas sim de um conjunto de elementos objetivamente aferíveis que fazem com que uma atitude corriqueira desencadeie a atuação policial em seu viés preventivo. 4. Nesse contexto, restou justificada a abordagem e busca pessoal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos militares, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 5. Ademais, para desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a busca pessoal, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Anoto, em reforço à fundamentação alhures colacionada, que também consta dos autos que o imóvel em comento não se tratava de local habitado, razão pela qual não incidem as regras de proteção ao domicílo previstas no texto constitucional. Nesse sentido, é p seguinte excerto da sentença condenatória (e-STJ fl. 65): Em juízo disse que em patrulhamento de força tática nas cercanias do Bairro Sonho Meu e ao adentrarem a avenida Antonio Lopes se depararam com uma moça na frente de uma residência desabitada. Quando viu a viatura gritou policia policia moio. Foram abordar a moça e se depararam com quatro pessoas no interior da residência, manipulando entorpecentes. Tentaram correr mas todos foram detidos no local. Beatriz embalava maconha, Breno partia porções de cocaína, Bruno estava com uma balança pesando as drogas e com Claudinei havia cem reais. Deram voz de prisão e com o apoio de outras viaturas todos foram conduzidos à Delegacia. Cada um tinha uma função no momento do flagrante. Yasmin estava em situação de vigilância. A casa era desabitada e bem humilde. Conhecia Breno, sabia que ele estava de saída temporária. Claudinei tinha saído há pouco tempo do sistema carcerário. Não conhecia os outros. Somente Claudinei admitiu o tráfico. Os demais ficaram em silêncio. Como ocorre várias vezes a população local tenta tumultuar a ocorrência, por isso solicitaram o apoio de outras viaturas. Breno separava os entorpecentes, cocaína. A casa era desabitada e foi uma surpresa que estivessem usando aquele local para praticar traficância. Não se recorda se na outra saída temporária Breno teve contato com algum dos réus e não teve essa informação. No momento em que entraram na casa viram cada um na sua função. O patrulhamento é diligenciado então comumente patrulham onde ocorre o tráfico de drogas. Não viu Yasmin, Bruno ou Beatriz antes no local. Repetiu que só conhecia Breno e Claudinei. Não havia policial feminina. A busca nas rés foi feita na Delegacia de policia por policial feminina. Não se recorda se no dia havia policial feminina para vistoriar as rés, mas a busca nelas somente foi feita na Central. Não é comum um olheiro sair gritando. A casa é desabitada e quando Yasmin saiu gritando "Policia, policia" despertou a suspeita dos policiais. Não se recorda se na casa tinha energia elétrica mas usou lanterna. Ainda estava de dia. (grifei) Nesse palmilhar, a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: PROCESSO PENAL. A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. ATITUDE CONCRETAMENTE SUSPEITA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. FUGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante consignado na decisão agravada, o pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar já foi examinado por este Sodalício quando do julgamento do HC n. 799746/SC (2023/0026688-6), impetrado contra acórdão de habeas corpus do Tribunal de origem, atinente à mesma ação penal objeto do presente recurso. Entendimento ora reiterado. 2. Nos autos do referido writ, observei que "o paciente conduzia um veículo VW Gol e, ao ver os policiais que estavam fazendo ronda na região, ficou nervoso e tentou esconder uma mochila no banco traseiro do veículo. Os policiais deram ordem de parada, porém, o paciente conduziu o veículo até uma residência e saiu correndo com outro indivíduo para dentro da casa, local onde foi apreendido mais de 15 kg de maconha, 47 comprimidos de ecstasy, 2 balanças de precisão e plásticos para embalagem dos entorpecentes. Ademais, segundo depoimento dos policiais, o ingresso na residência foi autorizado pela genitora do paciente, proprietária do imóvel. Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere". 3. Com efeito, não há ilegalidade a ser reparada, porquanto houve justa causa para o ingresso dos policiais nas residências. Nos termos do acórdão recorrido, o agravante apresentou atitude concretamente suspeita (demonstrou nervosismo, arremessou uma mochila para a parte de trás do veículo, não obedeceu imediatamente à ordem de parada feita pelos policiais e, após, desceu correndo do carro ao chegar na residência). No interior da mochila do acusado, foram encontrados quase 5kg de maconha. Após indicação do próprio agravante, os policiais dirigiram-se ao seu domicílio, onde encontraram drogas diversas. De fato, a alteração do entendimento das instâncias de origem, a fim de considerar como verdadeira a versão defensiva, demandaria necessário revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, conforme Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.461.996/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.